Projeto de Lei — Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família

Alarga o conceito legal de agregado familiar monoparental para que famílias não percam a majoração de 50% no abono de família devido a alterações formais na composição do agregado. Passa a ser permitida a coabitação com filhos maiores até 25 anos sem rendimentos significativos, com pessoas dependentes por deficiência ou com adultos sem responsabilidades parentais, sem que isso retire a qualificação de família monoparental. Resolve situações em que mães sozinhas perdiam o apoio por regressarem a

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