Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à qualificação e atribuição de um posto de fronteira marítimo sazonal ou condicionado na Ilha das Flores, na Região Autónoma dos Açores

Cria um posto de fronteira marítimo sazonal ou condicionado na Ilha das Flores, nos Açores, permitindo que embarcações de recreio oriundas de fora da UE formalizem a entrada em Portugal nessa ilha. Atualmente, a ausência deste posto obriga os veleiros e barcos oceânicos a desviarem-se para outros portos, perdendo-se receitas turísticas e náuticas locais. A medida prevê controlo fronteiriço nos períodos de maior tráfego ou mediante aviso prévio, com equipas da GNR deslocadas de forma programada.

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