Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança

Recomenda ao Governo a instalação obrigatória de videovigilância em salas de detenção, esquadras, centros de instalação temporária e viaturas policiais. Exige acesso imediato a advogado desde o início da privação de liberdade e reforça os critérios de admissão e formação nas forças de segurança. Responde a casos documentados de tortura, maus-tratos e abuso de poder por agentes da PSP, GNR e PJ, alertados por organismos nacionais e internacionais.

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