Projeto de Resolução — Proposta de regulamentação dos dados necessários para inscrição no Serviço Nacional de Saúde

Recomenda ao Governo que reforce os dados exigidos para inscrição no SNS, incluindo morada e Número de Identificação Fiscal, e que implemente sistemas automáticos de deteção de registos duplicados. O problema central são os registos incompletos ou duplicados que dificultam a cobrança de encargos a utentes e comprometem a segurança clínica. Afeta todos os utentes do SNS, com especial relevância para cidadãos estrangeiros cujos dados de identificação podem estar incompletos.

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