Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

Revê as regras sancionatórias aplicáveis à pesca comercial marítima, atualizando-as face ao novo regulamento europeu de controlo das pescas (Regulamento UE 2023/2842). Alarga competências da Direção-Geral de Recursos Naturais (DGRM), reforça a fiscalização com câmeras de videovigilância e monitorização de motores nos navios, e atualiza o sistema de coimas e pontos por infrações graves. Afeta armadores, capitães de pesca e operadores do setor, com coimas que vão de 150€ a 250 000€ conforme a grav

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