Proposta de Resolução — Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025

Ratifica a Convenção n.º 185 da Organização Internacional do Trabalho, que cria um sistema mais seguro de identificação dos trabalhadores marítimos. A adesão a esta convenção facilita a entrada de marítimos nos territórios dos países membros da OIT para licença em terra, trânsito, embarque ou repatriamento. Portugal passa a integrar o sistema internacional de documentos de identificação marítima com requisitos técnicos reforçados, beneficiando os marítimos de bandeira portuguesa e os que escalem

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