Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro

Cria um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico para garantir assistência veterinária gratuita, apoio financeiro e adoção adequada aos cães de serviço reformados da PSP, GNR, Forças Armadas e bombeiros voluntários. Reconhece formalmente o papel operacional destes animais — desde deteção de explosivos e droga até busca e salvamento — e estabelece obrigações do Estado no seu bem-estar após a reforma. Responde à ausência de um enquadramento legal específico que proteja estes animais depois de c

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