Proposta de Lei — Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Estabelece em Portugal os procedimentos de triagem e de regresso na fronteira para migrantes em situação irregular, criando centros de triagem com prazos máximos de 7 dias na fronteira externa e 3 dias em território nacional. Cria também o procedimento de regresso na fronteira para quem teve o pedido de proteção internacional indeferido, com permanência máxima de 12 semanas. Designa o Provedor de Justiça como mecanismo de supervisão independente e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 sobre autoriz

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