Proposta de Lei — Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Cria em Portugal os procedimentos de triagem e de regresso na fronteira para nacionais de países terceiros em situação irregular, estabelecendo prazos máximos de 7 dias na fronteira externa e 3 dias em território nacional. Regula também centros de instalação temporária em regime aberto, altera as regras de acolhimento de requerentes de proteção internacional, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e assegura a execução de sete regulamentos europeus do Pacto da Migração e Asilo, afetan

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