Proposta de Lei — Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera à Lei n. 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Cria em Portugal os procedimentos de triagem e de regresso na fronteira para migrantes em situação irregular, obrigando à identificação, recolha de dados biométricos, avaliação médica e de segurança antes de qualquer decisão sobre entrada. Estabelece centros de triagem e prazos máximos de 7 dias na fronteira e 3 dias em território nacional. Afeta nacionais de países terceiros intercetados na fronteira ou em situação irregular, trabalhadores sazonais e as autoridades policiais responsáveis pelo p

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