Proposta de Lei — Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Altera três leis nacionais para executar sete regulamentos europeus do Pacto em matéria de Migração e Asilo de 2024 e transpõe duas diretivas europeias. Cria procedimentos de triagem obrigatória nas fronteiras, regula o procedimento de regresso na fronteira, define mecanismos de recolocação solidária entre Estados-membros, reforça as condições de acolhimento de requerentes de proteção internacional e atualiza prazos processuais. Afeta requerentes de asilo, refugiados, apátridas e as entidades pú

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