Proposta de Lei — Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Atualiza as regras portuguesas de asilo e proteção internacional para alinhar com cinco novos regulamentos europeus do Pacto em matéria de Migração e Asilo, aprovados em maio de 2024. Altera prazos processuais, cria mecanismos de recolocação obrigatória entre Estados-membros, detalha condições de acolhimento e reforça direitos de menores não acompanhados. Afeta diretamente requerentes de asilo, refugiados e apátridas que solicitem proteção em Portugal, bem como as autoridades responsáveis pela s

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