Proposta de Lei — Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Estabelece o quadro jurídico português para a concessão e retirada de proteção internacional, integrando sete regulamentos europeus do Pacto em matéria de Migração e Asilo de 2024. Altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, criando procedimentos de triagem e de regresso na fronteira, mecanismos de recolocação obrigatória entre Estados-membros, regras de reinstalação e admissão humanitária, e reforçando direitos de requerentes de asilo, de menores não acompanhad

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