Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adopção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo

Recomenda ao Governo português que pressione as instituições da União Europeia para repor o regime transitório que permitia às grandes plataformas digitais (como Facebook e WhatsApp) detetar e denunciar às autoridades conteúdos de abuso sexual de menores. Esse regime caducou a 3 de abril de 2026, após o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho não chegarem a acordo para a sua extensão, criando um vazio legal que, segundo especialistas, pode reduzir as denúncias entre 80 e 90%. Pede também a a

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