Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educação

Recomenda ao Governo que reveja e atualize as verbas transferidas para os municípios para financiar as refeições escolares do 1.º ciclo, alinhando-as com os custos reais suportados pelas autarquias. O problema central é que 64% dos municípios registam défices superiores a 20% nesta rubrica, agravados pela inflação alimentar, energética e logística dos últimos anos. A medida visa garantir a sustentabilidade financeira dos municípios e a qualidade das refeições para os alunos do 1.º ciclo.

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