Inquérito Parlamentar — Inquérito Parlamentar à cedência de utilização da Base Aérea n.º 4 das Lajes e do espaço aéreo nacional, no apoio logístico à operação militar conduzida pelos Estados Unidos da América e por Israel contra o Irão

Cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com duração de 120 dias, para investigar as condições em que Portugal autorizou o uso da Base Aérea das Lajes e do espaço aéreo nacional no apoio logístico à operação militar americana e israelita contra o Irão, iniciada a 28 de fevereiro de 2026. Pretende apurar se o Governo violou obrigações constitucionais e internacionais, quem decidiu e com que fundamento, e esclarecer contradições entre as versões do Governo português e as declarações públicas do

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