Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um programa de financiamento plurianual das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica

Recomenda ao Governo a criação de um programa de financiamento plurianual e renovável, com acordos de duração mínima de quatro anos, para as estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD). Resolve o problema da instabilidade financeira destas estruturas, atualmente dependentes de fundos comunitários temporários e receitas de jogos sociais. Afeta diretamente as casas de abrigo, centros de atendimento e outras respostas de apoio a vítimas, bem como os profissionais

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