Proposta de Lei — Altera o Código do Trabalho

Reforma profunda do Código do Trabalho que altera mais de 90 artigos, afetando trabalhadores, empresas e plataformas digitais. Aumenta a licença parental inicial para até 180 dias (com períodos partilhados de 30+60 dias), cria regras específicas para trabalho em plataformas digitais (Uber, Glovo, etc.), reforça a contratação coletiva com novas regras de sobrevigência e extinção, e introduz obrigações sobre inteligência artificial nas decisões laborais. Trabalhadores em teletrabalho passam a ter

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