Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a publicação da Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas e a classificação dos cabos submarinos como infraestruturas críticas

Recomenda ao Governo que classifique os cabos submarinos como infraestruturas críticas e publique urgentemente a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas, prazo já em atraso face ao Decreto-Lei n.º 22/2025. Portugal é o único país com ligações por cabo submarino a todos os continentes habitados, mas carece de proteção legal específica para estas infraestruturas que transportam entre 97% e 99% do tráfego intercontinental de dados. Resolve também atualizar as sanções previstas

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