Proposta de Lei — Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular

Cria um estatuto jurídico próprio para estudantes das Regiões Autónomas (Madeira e Açores) que frequentam o ensino superior fora da sua região de origem. Garante-lhes direitos concretos: vaga reservada em residências universitárias, médico de família e prioridade em consultas de saúde mental no local de estudo, subsídio social de mobilidade sem exigência de regularidade fiscal, majoração de 50 pontos percentuais nas deduções fiscais de rendas até 1000 euros anuais, e acesso a época especial de e

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