Projeto de Deliberação — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República até 24 de julho de 2026, permitindo sessões plenárias até 17 de julho e o funcionamento das comissões parlamentares permanentes até essa mesma data, com atividade limitada entre 20 e 24 de julho. As Comissões de Inquérito ao INEM e aos Negócios dos Incêndios Rurais podem trabalhar até ao último dia da prorrogação. Os trabalhos em comissão retomam a partir de 8 de setembro.

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