Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais

Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para identificar, catalogar e mobilizar imóveis públicos devolutos, abandonados ou subutilizados para fins habitacionais. Obriga a um levantamento abrangente de todo o património público — do Estado, institutos, empresas públicas, Forças Armadas, hospitais e escolas — com informação georreferenciada acessível ao público. Visa aumentar a oferta de habitação acessível, arrendamento a custos controlados e alojamento para profissionais essenciai

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