Projeto de Lei — Reforça as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétrica

Torna obrigatório o uso de capacete para todos os condutores e passageiros de bicicletas elétricas, trotinetes elétricas, monociclos e dispositivos semelhantes equiparados a velocípedes. Obriga também estes condutores a usar vestuário refletor ou equipamento retrorrefletor durante a noite ou em condições de visibilidade reduzida. Responde ao aumento expressivo de acidentes com estes veículos: a GNR registou mais de 1900 acidentes nos últimos sete anos, incluindo 10 mortos e 88 feridos graves.

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