Projeto de Resolução — Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento

Recomenda ao Governo que crie, em 3 meses, regras para ceder imóveis públicos devolutos ou subutilizados a entidades que os reabilitem e destinem exclusivamente ao arrendamento acessível. Obriga ainda à conclusão do inventário completo do património imobiliário do Estado e à apresentação de relatórios trimestrais ao Parlamento sobre o progresso. Visa resolver a escassez de habitação acessível, mobilizando edifícios, quartéis e terrenos públicos abandonados nos centros urbanos.

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