Projeto de Lei — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

Aprova um novo estatuto jurídico para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), reforçando a sua independência, estrutura orgânica e recursos. O Conselho passa a funcionar formalmente junto da Assembleia da República, com personalidade jurídica própria, quadro de pessoal permanente e fontes de financiamento próprias. Resolve a desadequação entre as responsabilidades crescentes do CNPMA — regulação, fiscalização e acompanhamento das clínicas de fertilidade — e a estrutura o

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