Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados

Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para identificar, transferir e reabilitar imóveis públicos devolutos — incluindo antigos bairros prisionais, bairros de barragens e vilas operárias — para habitação acessível. Afeta municípios que querem gerir estes imóveis, famílias com dificuldade de acesso à habitação e o Estado como proprietário de centenas de imóveis abandonados. Responde ao paradoxo de existirem 717 imóveis públicos devolutos identificados enquanto a crise habitacional

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