Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais

Recomenda ao Governo que conclua com urgência o inventário dos imóveis públicos devolutos ou subutilizados com aptidão habitacional, incluindo situações de compropriedade ou indivisão em que o Estado participe. Exige a criação de um plano de ação com calendário definido, divulgação pública dos resultados e afetação prioritária desses imóveis a uma bolsa de habitação acessível. Visa resolver a falta de informação transparente sobre o património público disponível, um bloqueio identificado como ob

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