Projeto de Resolução — Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal

Recomenda ao Governo que reveja a legislação de combate à discriminação, crimes de ódio e discurso de ódio, avaliando a sua eficácia. Prevê formação obrigatória para juízes e magistrados do Ministério Público nesta área e o reforço de campanhas de sensibilização nas escolas. Responde a dados preocupantes: em 2025 foram registadas 449 participações por discriminação e incitamento ao ódio, e em 2022 apenas 11 em 491 participações resultaram em condenações.

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