Projeto de Resolução — Pela revisão da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com vista à justa reposição dos profissionais na carreira de docente

Recomenda ao Governo que reveja a Portaria n.º 119/2018, que regulou o reposicionamento de professores e educadores de infância na carreira docente, corrigindo disparidades que resultaram em docentes com mais tempo de serviço a auferir salários inferiores a colegas com menos anos de carreira. Propõe o reposicionamento retroativo dos lesados, compensação financeira pelo período em que estiveram na posição remuneratória errada, e garante que nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliaç

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