Proposta de Lei — Proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer um regime de regularização das explorações pecuárias e atividades autónomas ou complementares de gestão de efluentes pecuários, ao abrigo do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária

Cria um regime especial de regularização (RERAP) para explorações pecuárias que operam sem licença válida ou em desconformidade com planos de ordenamento do território, servidões administrativas ou restrições de utilidade pública. Os agricultores têm 270 dias após a entrada em vigor para submeter pedidos, obtendo entretanto um título provisório que suspende coimas e demolições em curso. O regime aplica-se também aos processos pendentes do anterior Decreto-Lei n.º 165/2014.

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