Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação da regulamentação complementar específica do setor da aviação ultraleve e a desburocratização dos processos de registo e certificação

Recomenda ao Governo que atualize as regras da aviação ultraleve em Portugal, que não são revistas há mais de 20 anos. Pede a desburocratização do registo e certificação de aeronaves junto da ANAC, o aumento do limite de peso máximo de 450 kg para 600 kg (alinhando com outros países europeus), e o reconhecimento formal do uso destas aeronaves na vigilância de incêndios rurais. Afeta pilotos, operadores, escolas de pilotagem e câmaras municipais com protocolos de proteção civil.

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