Projeto de Resolução — Pela salvaguarda da habitação permanente de herdeiros de heranças indivisas e a proteção da unidade da propriedade rústica

Recomenda ao Governo que proteja a habitação permanente de herdeiros cujos imóveis integram heranças indivisas, impedindo a venda forçada da casa de morada de família sem acordo. Visa também preservar a unidade da propriedade rústica e promover mecanismos alternativos de resolução de litígios sucessórios, como mediação e julgados de paz. Responde ao problema estrutural de imóveis bloqueados em heranças por dividir, que afeta tanto a oferta habitacional como a gestão de terrenos agrícolas.

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