Projeto de Lei — Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

Agrava as coimas por infrações aeronáuticas civis — as multas para grandes empresas em caso de dolo passam de 3 000 € para até 2 000 000 € nas contraordenações mais graves — e proíbe aterragens de aeronaves civis entre as 23h e as 7h e descolagens entre as 22h e as 6h, salvo força maior. Responsabiliza diretamente as concessionárias aeroportuárias (como a ANA) pelas violações dos limites de ruído noturno. Tenta resolver o problema do incumprimento sistemático das restrições aos voos noturnos e a

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