Projeto de Resolução — Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação

Recomenda ao Governo que pare de vender imóveis públicos devolutos com potencial habitacional e os destine, em vez disso, ao parque público de habitação a rendas acessíveis. Propõe transferir a propriedade ou gestão desses imóveis para autarquias e para o IHRU, seguindo o exemplo da doação da sede da Presidência do Conselho de Ministros à Câmara de Lisboa. Afeta diretamente famílias com dificuldade de acesso à habitação, num contexto em que o parque público representa apenas 2% do total nacional

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