Projeto de Lei — Reposicionamento justo na carreira docente e fim das ultrapassagens

Reposiciona na carreira docente todos os educadores de infância e professores do ensino básico e secundário que ingressaram antes de 2011 e foram ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço. Garante a contabilização integral do tempo de serviço, incluindo os anos congelados, e prevê pagamento retroativo com efeitos a 1 de janeiro de 2018. Abrange mais de 101 mil docentes de carreira, com um custo estimado de 300 milhões de euros anuais a partir de 2027.

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