Projeto de Lei — Aprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado

Reposiciona todos os docentes do ensino público no escalão salarial correspondente ao tempo de serviço efectivamente prestado, corrigindo situações em que professores com mais anos de carreira se encontram em escalões inferiores aos de colegas com menos serviço. Abrange todos os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. O Ministério da Educação tem 30 dias para identificar os afectados e até ao final do ano lectivo seguinte para concretizar os reposicionamentos.

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