Projeto de Resolução — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para travar a especulação imobiliária e proteger o direito à habitação, incluindo a revogação do Novo Regime de Arrendamento Urbano, a fixação de limites máximos para rendas em novos contratos, a proibição de despejos de famílias sem rendimentos suficientes e o reforço da habitação pública. Afeta inquilinos em situação de vulnerabilidade, proprietários, fundos imobiliários e o Estado enquanto promotor habitacional.

A carregar a aplicação…