Projeto de Lei — Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão

Altera o artigo 240.º do Código Penal — que criminaliza a incitação ao ódio e à discriminação — para impedir que essa norma seja usada para restringir a liberdade de expressão, a liberdade académica ou a objeção de consciência. Acrescenta um novo número ao artigo que proíbe explicitamente essa utilização restritiva. Afeta quem é alvo de processos penais por declarações públicas ou académicas e os tribunais que aplicam esta norma.

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