Projeto de Lei — Lei do reposicionamento de todos os docentes

Reposiciona na carreira todos os professores e educadores de infância que ingressaram nos quadros antes de 1 de janeiro de 2011 e foram ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço, devido a congelamentos e alterações legislativas. Garante que nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação aufere salário inferior a outro com menos anos de carreira. O pedido de reposicionamento é feito por requerimento individual, com prazo de um ano para submissão e 180 dias para resposta.

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