Projeto de Lei — Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial

Reforça as regras de promoção da igualdade e combate à discriminação etnorracial em Portugal, criando obrigações concretas para vários ministérios nas áreas da saúde, educação, emprego e justiça. Cria um contingente especial com 5% de vagas adicionais no acesso ao ensino superior para alunos de escolas TEIP, a partir de 2027/2028. Afeta principalmente populações racializadas e minorizadas que enfrentam discriminação no acesso a serviços públicos e oportunidades. Responde a dados do INE que indic

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