Projeto de Lei — Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros

Elimina a isenção de taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes provenientes de países fora da União Europeia, obrigando-os a pagar as taxas ou a totalidade dos custos dos cuidados de saúde prestados no SNS. Grávidas e parturientes estrangeiras passam a estar isentas apenas se residirem legalmente em Portugal. Visa conter o chamado 'turismo de saúde', após o SNS ter atendido mais de 100 mil não residentes num só ano, metade sem qualquer cobertura de seguro ou acordo internaciona

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