Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal

Recomenda ao Governo que elabore um estudo abrangente sobre o uso do SNS por estrangeiros não residentes sem cobertura de seguro, convenção ou Cartão Europeu de Seguro de Doença — fenómeno designado 'turismo de saúde'. Exige a publicação anual dos dados e a criação de políticas estruturais para combater os efeitos financeiros negativos. Em 2024 (até setembro), 49,3% dos estrangeiros não residentes atendidos nas urgências hospitalares não tinham qualquer cobertura válida, com perdas estimadas em

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