Projeto de Lei — Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Restringe o acesso gratuito ao Serviço Nacional de Saúde a cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, obrigando-os a pagar os cuidados recebidos. Cidadãos de países fora da União Europeia sem residência legal deixam de ser considerados beneficiários do SNS. Em situações de emergência médica, o acesso mantém-se, mas exige apresentação posterior de comprovativo de cobertura de saúde. Procura travar o fenómeno designado 'turismo de saúde', que em 2023 envolveu mais de 43 mil atendimentos de

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