Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem

Recomenda ao Governo que cumpra integralmente as regras da carreira de enfermagem definidas em 2019 nos estabelecimentos prisionais portugueses, mais de cinco anos após a sua entrada em vigor. Exige a abertura de concursos para Enfermeiro Especialista e Enfermeiro Gestor, a criação de uma Direção de Enfermagem na DGRSP e a atualização do suplemento de risco dos enfermeiros prisionais, congelado há mais de 16 anos. Afeta diretamente os enfermeiros que trabalham nas prisões e a qualidade dos cuida

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