Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que Atualize e Simplifique a Legislação e Gestão Cinegética em Portugal

Recomenda ao Governo que modernize as regras que regulam a caça em Portugal, desatualizadas desde 1986, simplificando procedimentos administrativos e introduzindo meios digitais na gestão das zonas de caça. Afeta caçadores, associações cinegéticas e entidades gestoras de zonas de caça. Procura resolver a falta de fiscalização eficaz, a ausência de sistemas de controlo para espécies protegidas como a rola-brava e a inadequação do quadro legal às realidades atuais do setor.

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