Projeto de Resolução — Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego

Cria um programa de Garantia Pública de Emprego que obriga o Estado, autarquias locais e entidades de resposta social a contratar pessoas desempregadas que estejam disponíveis para trabalhar, com remuneração nunca inferior ao salário mínimo nacional. Responde à falta de trabalhadores em serviços essenciais como saúde, educação, transportes e habitação, enquanto reduz o desemprego de longa duração e a pobreza. Os critérios de acesso, entidades candidatas e modalidades de financiamento serão defin

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