Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais

Estabelece as regras para que prestadores de serviços digitais que operem na União Europeia sejam obrigados a designar um estabelecimento designado ou a nomear um representante legal para receber ordens judiciais europeias de entrega ou conservação de provas eletrónicas em processos penais. Atribui à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a função de autoridade central de registo e fiscalização. Cria um regime contraordenacional com coimas até 2% do volume de negócios mundial e sanção aces

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