Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais

Cria regras para que prestadores de serviços digitais (como plataformas de mensagens, serviços de alojamento de dados e comunicações eletrónicas) que operem na UE sejam obrigados a designar um representante legal ou estabelecimento designado em Portugal para receber ordens judiciais de entrega ou conservação de provas eletrónicas em processos penais. Resolve a dificuldade de investigadores acederem rapidamente a dados digitais guardados em servidores noutros países. Empresas que não cumpram arri

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