Proposta de Lei — Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Cria a Prestação Social Única (PSU), que substitui 13 apoios sociais não contributivos existentes — incluindo o Rendimento Social de Inserção, pensão social de velhice, pensão de viuvez, subsídio social de desemprego e subsídios sociais de parentalidade — por uma prestação única de montante diferencial. Os beneficiários em idade ativa ficam obrigados a inscrever-se no centro de emprego, aceitar emprego conveniente e participar em atividades de solidariedade social (até 15 horas semanais). A refo

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