Proposta de Lei — Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Autoriza o Governo a criar a Prestação Social Única (PSU), uma prestação não contributiva integrada no subsistema de solidariedade da segurança social, que integra e extingue oito prestações sociais existentes, incluindo o Rendimento Social de Inserção, a pensão social de velhice, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego. O acesso fica sujeito a condições de recursos referenciadas ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), e os cidadãos em idade ativa ficam obrigad

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