Proposta de Lei — Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Autoriza o Governo a criar a Prestação Social Única (PSU), uma prestação não contributiva integrada no subsistema de solidariedade da segurança social, que incorpora e extingue oito prestações existentes, incluindo o Rendimento Social de Inserção, pensão social de velhice, pensão de viuvez, pensão de orfandade, subsídio social de desemprego e subsídios sociais de parentalidade. A PSU destina-se a cidadãos em situação de pobreza por falta ou insuficiência de recursos económicos, com condições de

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