Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)

Acelera a tramitação parlamentar da Proposta de Lei que transpõe a Diretiva europeia sobre tráfico de seres humanos, permitindo que a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global sejam realizadas em simultâneo numa única sessão plenária. Afeta diretamente o processo legislativo interno da Assembleia da República. Responde à necessidade de cumprir atempadamente obrigações de transposição de direito europeu.

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