Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)

Autoriza a votação em bloco — na generalidade, na especialidade e a votação final global em simultâneo — de uma proposta de lei que transpõe para o direito português uma diretiva europeia sobre ordens de produção e conservação de prova eletrónica em processos penais. Agiliza o processo legislativo parlamentar a pedido do Governo, reduzindo o tempo normal de apreciação. Afeta diretamente o calendário de aprovação das novas regras sobre cooperação judiciária digital entre Estados-membros da UE.

A carregar a aplicação…