Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)

Acelera a análise parlamentar da proposta de lei que autoriza o Governo a criar uma prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade. Se aprovada, a comissão competente terá um prazo máximo de 10 dias para concluir a apreciação na especialidade, em vez do prazo normal. Afeta o processo legislativo interno da Assembleia da República, encurtando significativamente o tempo de debate e escrutínio da iniciativa.

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