Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão do número de categorias profissionais do Ministério Público, com vista à valorização da carreira de magistrado, bem como a recolha de dados e adoção urgente de medidas com vista à proteção da saúde física e mental dos mesmos

Recomenda ao Governo que reveja o Estatuto do Ministério Público para criar mais categorias profissionais e melhorar as perspetivas de progressão na carreira de magistrado, e que implemente medicina do trabalho e mecanismos de prevenção de riscos psicossociais. Responde a um diagnóstico de desmotivação generalizada, burnout e baixas médicas prolongadas identificado em 23 comarcas e num estudo da Universidade de Coimbra. Afeta diretamente os magistrados do Ministério Público, que hoje podem aguar

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