Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a atualização dos quadros orgânicos e o reforço dos quadros do Ministério Público e dos funcionários judiciais

Recomenda ao Governo que atualize os quadros de magistrados e funcionários judiciais em todas as comarcas do país, onde existe um défice generalizado: há comarcas com apenas metade dos procuradores necessários e magistrados com até mil processos em simultâneo. Propõe ainda a abertura de concurso para formar pelo menos 120 novos magistrados do Ministério Público e a criação dos Departamentos de Investigação e Ação Penal que faltam em Beja, Guarda e Castelo Branco.

A carregar a aplicação…