Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que tome medidas para operacionalizar o Jovem Empresário Rural

Recomenda ao Governo que operacionalize o estatuto do Jovem Empresário Rural (JER), já regulamentado pela Portaria n.º 143/2019 mas sem aplicação prática. Propõe criar linhas de crédito bonificado com garantia pública, benefícios fiscais para reabilitação de património rural, um balcão único digital de apoio e uma rede nacional de mentores e incubadoras rurais. O objetivo é combater o despovoamento e o abandono dos territórios do interior, fixando jovens empreendedores em meios rurais.

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